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Dec. Mun. Videira/SC 9.897/11 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 9.897 de 14.12.2011

DOM-Videira: 16.12.2011

Determina horário especial de expediente nas Repartições Públicas do Município.


O Prefeito Municipal DE VIDEIRA, usando das atribuições que lhe confere o art. 72, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido horário especial de expediente dos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta, indireta, autarquias e fundações, ressalvados os serviços essenciais, das 07:00h às 12:00h, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011, em virtude das comemorações de Natal e Fim de Ano.

Art. 2º Fica o Secretário de Administração, em casos excepcionais, autorizado a ajustar o horário de expediente previsto no art. 1º, objetivando assegurar a adequada prestação dos serviços públicos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário .

Videira, 14 de dezembro de 2011.

WILMAR CARELLI

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 14 dias do mês de dezembro de 2011.

VALMOR LUIZ DALL'AGNOL

Secretário de ( continua ... )

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