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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.924/11 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.924 de 15.12.2011

DOM-Botucatu: 23.12.2011

Obs.: Ret. DOM de 30.12.2011

Dispõe sobre datas de pagamentos de tributos municipais.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o processo nº 53.895/11,

DECRETA :

Art. 1º As datas dos pagamentos do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - e Taxas para o exercício de 2012, de acordo com a Lei Complementar nº 666/2009; artigo 135 da Lei nº 2.405/83; Decreto nº 8.801/11, serão as seguintes:

Parcelas Vencimentos

Única com desconto30 de março
30 de março
29 de abril
31 de maio
29 de junho
31 de julho
31 de agosto
28 de setembro
31 de outubro
30 de novembro
10ª27 de dezembro

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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