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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.562/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.562 de 01.12.2011

DOM-Guaratinguetá: 06.12.2011

Atualiza os valores constantes da Planta genérica de Valores do Município de Guaratinguetá.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.896, de 29 de novembro de 2006, que aprovou a Planta Genérica de Valores do Município de Guaratinguetá;

CONSIDERANDO que os valores a que se refere a Lei acima mencionada deverão sofrer a correção anual, conforme dispõe o art. 91, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores constantes da PLANTA GENÉRICA DE VALORES do Município de Guaratinguetá, aprovada pela Lei nº 3.896, de 29 de novembro de 2006 e, em atendimento ao que dispõe o art. 91, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, de conformidade com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011.

ANTONIO GILBERTO FELIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 
Anexos I e II publicados no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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