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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.218/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.218 de 07.12.2011

DOM-Itapeva: 10.12.2011

Obs.: Ret. DOM de 11.02.2012

Aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30-A da Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997, que impõe ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresentar documentos fiscais na forma do que dispuser o regulamento;

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Itapeva, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º Todos os prestadores de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Itapeva, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do art. 37 da Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação, a partir de 1º de março de 2012.

Art. 3º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para as instituições financeiras e assemelhadas;

III - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal de Finanças (ou órgão equivalente), expressamente desobrigando-os da emissão de documento fiscal.

Art. 4º O prestador de serviços desobrigado de emitir a NFS-e poderá optar por emiti-la.

§ 1º. A opção tratada no caput deste artigo, uma vez deferida, somente poderá retornar a sua condição anterior, no exercício subsequente, se solicitado.

§ 2º. O prestador de serviços que optar pela emissão da NFS-e iniciará sua impressão no dia seguinte ao do deferimento da autorização de que trata o art. 10, devendo ( continua ... )

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