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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.217/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.217 de 07.12.2011

DOM-Itapeva: 10.12.2011

Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 116, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas gerais para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e na Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Itapeva), em especial no seu art. 30-A, e a conseqüente necessidade de incrementar a fiscalização municipal;

CONSIDERANDO que não só os contribuintes, mas também os responsáveis, ou seja, os tomadores e os intermediários de serviços, estão obrigados a recolher o imposto e ao cumprimento da obrigação de retê-lo na fonte;

CONSIDERANDO que se torna necessária a devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e dos agentes fiscais;

CONSIDERANDO que se pretende modernizar a administração tributária pertinente ao imposto, tornando mais ágil e objetiva a obediência das prescrições legais, e, para tanto, é o sistema eletrônico o instrumento mais atual e moderno, sem excluir, entretanto, se necessário, outro sistema;

CONSIDERANDO que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços elencados na lista anexa à lei, pela facilidade do cumprimento das suas obrigações, e também a própria Administração, que ganhará em agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e, por conseqüência, arrecadar;

CONSIDERANDO que as declarações feitas fornecerão à administração tributária as informações sociais, econômicas e fiscais devidamente individualizadas dos sujeitos passivos;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o sistema ISS Eletrônico cujo programa de computador e manual de operação estão disponíveis no endereço eletrônico www.itapeva.sp.gov.br.

Art. 2º Ficam colocados à disposição dos interessados os correios eletrônicos iss@itapeva.sp.gov.br e/ou fiscal@itapeva.sp.gov.br, bem como o contato telefônico através da Divisão ( continua ... )

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