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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.216/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.216 de 06.12.2011

DOM-Itapeva: 10.12.2011

Estabelece horário de trabalho de acordo com a natureza e a necessidade do serviço dos fiscais lotados na Divisão de Fiscalização de Tributos.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, IX e X, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23 e 25 da Lei Municipal nº 1.777, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapeva/SP (Estatuto do Funcionário);

DECRETA :

Art. 1º Os Fiscais lotados na Divisão de Fiscalização de Tributos deste Município de Itapeva/SP desempenharão horário de trabalho semanal de acordo com o escalonamento de equipes.

Art. 2º A equipe escalonada será composta por 4 (quatro) Fiscais, conforme determinação do chefe imediato, por tempo indeterminado.

Art. 3º Os Fiscais que compuserem a equipe escalonada para trabalhar no sábado desempenharão jornada na semana anterior, de segunda a sexta-feira, com redução de 1 (uma) hora, das 8:00 horas até as 17:00 horas, mediante intervalo normal para o horário de almoço de 2 (duas) horas.

Art. 4º A jornada de trabalho aos sábados será de 5 (cinco) horas, compreendendo o período das 9:00 horas até as 14:00 horas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 6 de dezembro de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ADELÇO BÜHRER JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e de Finanças

ANTONIO ROSSI JUNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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