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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.457/11 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.457 de 21.12.2011

DOM-Fernandópolis: 22.12.2011

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.


LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de são Paulo, no exercício de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 29 de dezembro de 2011 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 87 de 23 de novembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 21 de dezembro de 2011.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e ampla acesso ao público.

Data supra.

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e de ( continua ... )

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