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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 6.431/11 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 6.431 de 15.12.2011

DOM-Rondonópolis: 22.12.2011

Dispõe sobre recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a aproximação dos festejos natalinos e de ano novo;

CONSIDERANDO a comprovada redução de acesso do contribuinte aos serviços públicos municipais, no aludido período,

DECRETA :

Art. 1º Fica designado a cada auxiliar direto, verificada a necessidade de continuidade dos serviços, a função de instituir o período de recesso ou escala de serviço, em sua respectiva Repartição Pública Municipal, nos dias úteis compreendidos entre 24/12/2011 e 01/01/2012.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto serão considerados auxiliares diretos: os Secretários Municipais, o Procurador Geral, o Auditor Interno e os Presidentes de Autarquias e Sociedade de Economia Mista.

Art. 2º A instituição do referido recesso dar-se-á mediante Resolução a ser expedida por cada auxiliar direto, podendo ser concedida posterior compensação denominada "folga", pelos serviços prestados nos dias úteis compreendidos no art. 1º.

Parágrafo único. A referida compensação dar-se-á no decorrer do mês de janeiro de 2012, proporcional aos dias trabalhados, conforme autorização expressa do auxiliar direto.

Art. 3º Excepcionam-se das disposições do presente Decreto os serviços considerados de natureza essencial ao interesse Público Municipal.

Art. 5º O expediente normal terá início no dia 02/01/2012 (segunda-feira).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 15 de dezembro de 2013; 96º da Fundação e 58º da Emancipação Política.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ( continua ... )

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