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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 4.783/11 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.783 de 08.12.2011

DOM-Pindamonhangaba: 20.12.2011

Atualiza o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais, e, na forma da lei,

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar todos os ativos do Município de Pindamonhangaba, com base na UFMP instituída pela Lei Municipal 2.559/91 atualizada pela IPC - Fipe Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica da USP.

Art. 2º ATUALIZAR monetariamente, o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba, passando a mesma a ter o valor de R$64,84 (sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 3º A inflação projetada de 2011 para 2012, compreendendo os últimos doze meses, de dezembro de 2010 a novembro de 2011, é de 5,7308% apurado pelo índice IPC/FIPE. O fator de atualização dos ativos do Município para o exercício de 2012 será de 1,057308.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Pindamonhangaba, 08 de dezembro de 2011.

João Antonio Salgado Ribeiro

Prefeito Municipal

Domingos Geraldo Botan

Secretário de Finanças

Registrado e publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos em 08 de dezembro de 2011.

Rodolfo Brockhof

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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