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Dec. Mun. Mirassol/SP 4.656/11 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.656 de 13.12.2011

DOM-Mirassol: 16.12.2011

Dispõe sobre a divulgação do índice de reajuste anual, disposto no artigo 349 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 2.690, de 25 de novembro de 2003.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que a Lei Complementar nº 2.454/01 de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 2.690, de 25 de novembro de 2003, em seu artigo 349 disciplina que o índice utilizado para atualização monetária de todos os valores instituídos por ela será de acordo com a variação anual do IPCA do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro que venha substituí-lo.

DECRETA :

Art. 1º O índice acumulado nos últimos doze meses (novembro de 2009 a outubro de 2010) apurado pelo IPCA do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que servirá para atualização monetária de todos os valores instituídos pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, débitos para com a Fazenda Publica Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, para o exercício fiscal de 2011 será de 6,96% (seis vírgula noventa e seis por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de dezembro de 2011.

PROF. DR. JOSÉ RICCI JÚNIOR

Prefeito Municipal

ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA

Diretora do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

SANDRA MARIA DIRESTA GALÃO

Chefe da Divisão de Comunicações ( continua ... )

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