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Dec. Mun. Mirassol/SP 4.651/11 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.651 de 05.12.2011

DOM-Mirassol: 16.12.2011

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 23 de dezembro de 2011, a partir das 12:00 horas.

Art. 2º Excetuam-se dos dispositivos deste Decreto os serviços essenciais de interesse público que terão jornada de trabalho normal nos períodos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Mirassol, 05 de dezembro de 2011.

PROF. DR. JOSÉ RICCI JÚNIOR

Prefeito Municipal

ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA

Diretora do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

SANDRA MARIA DIRESTA GALÃO

Chefe da Divisão de Comunicações ( continua ... )

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