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Dec. Mun. Matão/SP 4.629/11 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.629 de 06.12.2011

DOM-Matão: 16.12.2011

Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


Dr. ADAUTO SCARDOELLI Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei nº 4.147 de 25/03/2010, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados; considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais; considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas a emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Matão, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), com exceção dos casos previstos neste Decreto ou posteriores.

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista no artigo 2º deste Decreto, os prestadores de serviços deverão realizar o credenciamento prévio na forma deste Decreto.

§ 2º. A obrigação prevista neste artigo não se aplica na prestação dos serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Internacional e Serviços de ( continua ... )

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