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Dec. Mun. Cajamar/SP 4.527/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.527 de 25.11.2011

DOM-Cajamar: 25.11.2011

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Cajamar e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente contidas no art. 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando a existência do Decreto Municipal nº 3.964, de 01 de julho de 2009, que instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços do Município de Cajamar.

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo á administração pública proporcionar meio de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade.

Considerando que a Diretoria Municipal da Fazenda vem disponibilizando a nota fiscal eletrônica de serviços como vem dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários.

Considerando ainda a necessidade de padronização de procedimentos fiscais, através da ampliação de modo uniforme e justo a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e pelos prestadores de serviços do Município.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passa a ser regulamentada nos termos deste Decreto.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passa a ser identificada pela sigla NFS-e, sendo ela documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cajamar com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 2º. A emissão da nota fiscal de serviços eletrônica passa a ser obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2012, para todos os contribuintes prestadores de serviços estabelecidos no Município de Cajamar, vedando-se o emprego concomitante das notas fiscais convencionais pela perda de validade jurídico fiscal.

§ 3º. Não se aplica o disposto nesse ( continua ... )

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