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Dec. Mun. Penápolis/SP 3.882/11 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.882 de 18.11.2011

DOM-Penápolis: 24.11.2011

Altera o vencimento das parcelas da Taxa de Licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante de 2012.


JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º Altera os vencimentos das parcelas da Taxa de Licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante conforme segue:

  
Parcela única20 de Fevereiro de 2012
1º Parcela20 de Fevereiro de 2012
2º Parcela20 de Março de 2012
3º Parcela20 de Abril de 2012
4º Parcela20 de Maio de 2012
5º Parcela20 de Junho de 2012
6º Parcela20 de Julho de 2012

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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