x
x
x
Dec. Mun. Penápolis/SP 3.881/11 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.881 de 18.11.2011

DOM-Penápolis: 24.11.2011

Fixa datas e formas de pagamentos da Taxa de Licença para Funcionamento, para o ano de 2012.


JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de fiscalização para licença de funcionamento de estabelecimentos de produção, comercio, indústria, instituição financeira e prestação de serviços em horários normal e especial será recolhida da seguinte forma:

I - De R$ 0,01 à R$ 91,39 (correspondente a 37,4571 UFP), será arrecadado em 02 parcelas, obedecendo os seguintes vencimentos:

  
Parcela única20 de Fevereiro de 2012
1º Parcela20 de Fevereiro de 2012
2º Parcela20 de Março de 2012

II - Superior à R$ 91,39 (correspondente a 37,4571 UFP) até R$ 152,32 (correspondente a 62,4285 UFP), será arrecado em 04 parcelas, obedecendo os seguintes vencimentos:

  
Parcela única20 de Fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?