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Dec. Mun. Ibitinga/SP 3.421/11 - Dec. - Decreto do Município de Ibitinga/SP nº 3.421 de 09.12.2011

DOM-Ibitinga: 17.12.2011

Aprova Planta Genérica de Valores.


O SR. PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento dos Impostos Territorial Urbano e Predial Urbano para o exercício de 2012.

Parágrafo único. Os valores constantes da tabela anexa referem-se ao metro quadrado do terreno e da construção.

Art. 2º As datas de vencimento constarão do carnê de lançamento para pagamento em parcela única, até o dia 10 de maio, com desconto de 10% (dez por cento) ou em 05 (cinco) parcelas mensais iguais, todo dia 10 dos meses de março a julho.

§ 1º. O dia do vencimento mensal do imposto poderá ser alterado para outro dia, através de solicitação por escrito junto à Prefeitura Municipal, desde que encerre o exercício com o imposto quitado.

§ 2º. A opção constante do parágrafo 1º deverá ser solicitada junto à Prefeitura Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, gerando efeitos para o exercício seguinte.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P.M., em 09 de dezembro de 2011.

PAULO GUILHERME BIANDOLA ALBERTINI

Deptº. de Protocolo e Arquivo

ANEXO ÚNICO
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Territorial e Predial Exercício 2012

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