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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.853/11 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.853 de 15.12.2011

DOM-Tubrarão: 15.12.2011

Faculta o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, na competência de suas atribuições e considerando o art. 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O "ponto" será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.

Art. 2º O benefício do "ponto facultativo" não se aplica aos serviços considerados essenciais de ambulâncias, coleta de lixo, manutenção de semáforos, Guarda Municipal e Defesa Civil.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 15 de dezembro de 2011.

MANOEL ANTONIO BERTONCINI SILVA

Prefeito Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Gestão ( continua ... )

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