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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 2.729/11 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 2.729 de 09.12.2011

DOM-Bandeirantes: 20.12.2011

(Dispõe sobre o recesso nas repartições publicas municipais nos dias que especifica.)


CELSO BENEDITO DA SILVA. Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município.

Considerando que o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), estará em recesso legislativo;

Considerando que a Assembléia do Estado do Paraná, estará em recesso administrativo no período de 21/12/2011 a 21/01/ 2012;

Considerando que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município, estará em recesso legislativo:

Considerando as recomendações da Associação dos Municípios do Paraná - AMP contida no Ofício nº 057/2011 e da Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP:

Considerando que o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP estará em recesso administrativo;

Considerando, ainda, que as festividades natalinas e início de ano novo constituem eventos tradicionais e que no período concernente, existe a necessidade de manutenção e reparos dos veículos, equipamentos e maquinários diversos da municipalidade.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado excepcionalmente o "recesso administrativo", nos dias 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30/12/2011 e dias 02, 03, 04, 05 e 06/01/2012, nos órgãos integrantes da administração pública direta, indireta e autarquias, exceto às atividades essenciais e indispensáveis, tais como: plantão de saúde, consultoria jurídica, departamento de licitação, agência do trabalho (SINE), limpeza pública, recolhimento do lixo cemitério, rodoviária, tesouraria, divisões de receita e contabilidade, farmácia básica Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e vigilância sanitária, que terão sistema próprio de plantão.

§ 1º. O recesso administrativo no dia 22/12/2011 será para compensar o feriado municipal do dia 08/12/2011.

§ 2º. O recesso administrativo a que se refere o "caput" deste artigo, será suspenso automaticamente, em casos fortuitos e de força maior, devendo os servidores de todos os setores da administração pública mencionados no artigo ( continua ... )

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