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Dec. Mun. Pomerode/SC 2.634/11 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 2.634 de 28.11.2011

DOM-Pomerode: 28.11.2011

Prorroga o prazo para a obrigatoriedade da utilização da NFS-e conforme Decreto nº 2.608 de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE POMERODE, PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso I, Alínea "n" da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 31/03/2012, o prazo para adesão da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica. Alterando desta forma a data no Art. 13 e seus parágrafos do Decreto acima mencionado, de 31/12/2011 para 31/03/2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Pomerode (SC), em 28 de novembro de 2011.

PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI

Prefeito Municipal

GENRADO RIEMER

Secretário de Administração e ( continua ... )

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