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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 2.282/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 2.282 de 16.12.2011

DOM-Rio do Sul: 23.12.2011

Regulamenta o parágrafo primeiro do artigo 213 do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte que efetuar o pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbana até a data do vencimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a III, terá direito a um desconto de 20%, concedido após a dedução de quaisquer outros créditos, inclusive os advindos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal 16 de dezembro de 2011.

MILTON HOBUS

Prefeito Municipal

EUGÊNIO VICENZI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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