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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 2.281/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 2.281 de 16.12.2011

DOM-Rio do Sul: 23.12.2011

Regulamenta o artigo 50 da Lei nº 5.016/2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O crédito a que se refere o artigo 49 da Lei nº 5.016/2010 poderá ser utilizado para abatimento de até 15% (quinze por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar e não inscritos em dívida ativa, referentes a imóveis indicados pelo tomador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal 16 de dezembro de 2011.

MILTON HOBUS

Prefeito Municipal

EUGÊNIO VICENZI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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