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Dec. Mun. Sarandi/PR 1.362/11 - Dec. - Decreto do Município de Sarandi/PR nº 1.362 de 17.11.2011

DOM-Sarandi: 19.11.2011

Regulamenta a campanha para incremento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Sarandi e institui a sua Comissão Organizadora.


CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Campanha de incremento para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano de 2012, devidamente autorizado pelo art. 38, da Lei Municipal nº 1.837/2011 "Diretrizes Orçamentárias", que passa a fazer parte integrante deste Decreto, na forma de Anexo.

Artigo 2º Ficam nomeados os cidadãos abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Organizadora da campanha para incremento da arrecadação do IPTU de 2012, objetivando a execução, sorteio, julgamento e entrega dos prêmios previstos.

- Gilson Rufino de Souza

- Izael Carvalho dos Santos

- Paulino Farkas

- Osvaldo de Oliveira Teixeira

- Maria Cristina Salvador Galani

- Jair Henrique Vitoriano

- Rosangela Ferreira dos Santos Chichinelli

Artigo 3º As despesas para aquisição dos prêmios para o sorteio totalizara até o valor de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano anterior.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 17 de novembro de 2011.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO I
Regulamento da Campanha de Incremento para Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2012

Art. 1º A campanha de incremento para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2012, devidamente autorizado pelo Art. 38, da Lei Municipal nº 1.837/2011 "Diretrizes Orçamentárias", tem como objetivo a distribuição de prêmios aos participantes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal nº 5.768/71 e no Decreto Federal nº 70.951/72.

( continua ... )

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