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Dec. Mun. Sarandi/PR 1.359/11 - Dec. - Decreto do Município de Sarandi/PR nº 1.359 de 14.11.2011

DOM-Sarandi: 20.11.2011

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 70/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura do Município dc Sarandi, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de novembro de 2011, em substituição aos Livros Fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de Nota Fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes Livros Fiscais de Registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município;

§ 3º. Findo o exercício fiscal, o Contribuinte e o Tomador deverão emitir os Livros Fiscais em papel; promover a encadernação das folhas, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para ( continua ... )

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