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Dec. Mun. Itumbiara/GO 806/11 - Dec. - Decreto do Município de Itumbiara/GO nº 806 de 15.12.2011

DOM-Itumbiara: 23.12.2011

Atualiza os valores constantes dos anexos I e III da Lei nº 3.982/2009, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Terrenos e Tabela de Preços de Construções da Área Urbana do Município de Itumbiara, para exercício de 2012 e dá outras providências.


O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

Considerando o disposto no Art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 19 de 20 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores, e,

Considerando o percentual de variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - IBGE acumulado no período dos últimos doze meses.

DECRETA :

Art. 1º Os valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno, constantes dos anexos I e III da Planta de Valores do Município de Itumbiara, fica, "atualizados" com a aplicação do índice de Correção de 6, 64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), sobre o valor vigente em 2011.

Parágrafo único. O percentual de atualização refere-se ao período dos últimos doze meses, calculados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - IBGE, acumulado mensalmente e aplicável ao cálculo da Unidade Fiscal de Itumbiara.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2011.

JOSÉ GOMES DA ROCHA

Prefeito Municipal ( continua ... )

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