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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.671/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.671 de 16.12.2011

DOM-Garujá: 21.12.2011

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas nos dias 23 e 30 de dezembro do ano corrente e dá outras providências.


MARIA ANTONIET A DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, deste artigo, os serviços que, pela sua natureza, ou a critério da autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente os que atuam nas áreas de segurança, serviços de saúde, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral, os quais deverão obedecer ao horário normal de trabalho nas respectivas unidades, bem como os servidores municipais que, por absoluta necessidade do serviço, forem convocados para trabalhar no referido dia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 16 de dezembro de 2011.

PREFEITA

"LEIN"/dll

Registrado no Livro Competente, "UAE GBPRE", em 16.12.2011

Débora de Lima Lourenço

Pront. nº 11.901, que o digitei e ( continua ... )

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