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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.670/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.670 de 16.12.2011

DOM-Garujá: 21.12.2011

Institui o Calendário Administrativo do Poder Público Municipal para o exercício de 2012, e dá outras providências.


MARIA ANTONIET A DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, um calendário com as datas dos feriados municipais, estaduais e federais definidos em Lei, durante o Exercício de 2012, bem como os pontos facultativos, visando, assim, a programação da comunidade local;

Considerando que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos, bem como pela iniciativa privada, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal; e,

Considerando que o Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2012, na forma do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O quadro constante do Anexo Único, deste Decreto, descreve as datas dos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim como declara as datas de pontos facultativos para fins de expediente nas repartições públicas municipais.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput, deste artigo, os serviços que, pela sua natureza, ou a critério da autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente os que atuam nas áreas de segurança, serviços de saúde, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral, os quais deverão obedecer ao horário normal de trabalho nas respectivas unidades, bem como os servidores municipais que, por absoluta necessidade do serviço, forem convocados para trabalhar no referido dia.

Art. 3º O Calendário referido no artigo 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados e pontos facultativos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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