x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião/SP 5.205/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 5.205 de 09.12.2011

DOM-São Sebastião: 14.12.2011

Regulamenta o concurso de incentivo ao pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo do exercício de 2012, instituído pela Lei nº 2.165/2011.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no uso das atribuições legais, e na conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica deste Município:

DECRETA :

Art. 1º O concurso de incentivo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da Taxa de Lixo do exercício de 2012, instituído pela Lei nº 2.165/2011, obedecerá às disposições deste regulamento.

Art. 2º Poderão participar do respectivo concurso os proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município que se encontrem em situação adimplente relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e à Taxa de Lixo lançados no exercício de 2012.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se situação adimplente quando se comprove o efetivo pagamento dos tributos mencionados no "caput" deste artigo, em nome do proprietário ou legítimo possuidor, em relação a cada um dos imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, decorrentes dos respectivos lançamentos tributários do ano de 2012.

§ 2º. Não terão direito a participar do concurso os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção, imunidade ou remissão dos tributos mencionados no "caput" deste artigo.

Art. 3º O concurso terá início na data de publicação deste Decreto e se encerrará em 19 de janeiro de 2013.

Art. 4º Os contribuintes em situação adimplente, nos termos do artigo segundo deste Decreto, que desejem participar do concurso deverão comparecer ao Paço Municipal e dirigir-se à Divisão de Cadastro Fiscal, situada na Rua Sebastião Silvestre Neves, nº 214, Centro, entre 1º de julho de 2012 e 17 de janeiro de 2013, das 09:00 às 17:00 horas, munidos dos comprovantes de pagamento dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?