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Dec. Mun. Campo Bom/RS 5.195/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 5.195 de 23.11.2011

DOM-Campo Bom: 23.11.2011

Estabelece o horário de expediente dos servidores municipais do centro administrativo municipal nas sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2012.


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O horário de expediente para os servidores públicos municipais do Centro Administrativo Municipal nas sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2012, será das 7 horas às 13 horas.

Parágrafo único. Os Servidores Públicos Municipais referidos no art. 1º deste Decreto, com carga horária superior a 30 (trinta) horas semanais, deverão cumprir a jornada acima estabelecida, sem prejuízo da percepção integral de vencimentos, com amparo no artigo 23 da Lei Municipal nº 2.409/2003, de 13.01.2003.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de novembro de 2011.

FAISAL MOTHCI KARAM,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

MÁRCIA ELISA ALVES,

Secretária de ( continua ... )

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