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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.116/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.116 de 09.12.2011

DOM-Curitibanos: 22.12.2011

Institui e regulamente o serviço cidadão WEB no Município de Curitibanos.


Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da lei 4.675/2011:

DECRETA :

Art. 1º O Serviço Cidadão WEB no município de Curitibanos, como parte o programa Município Transparente instituído pela Lei nº 4.675/2011 fica instituído para vigorar a partir de janeiro de 2012 segundo as normas deste decreto.

Art. 2º Cidadão WEB constituiu-se em serviço de auto-atendimento via internet para acesso a informações pertinentes ao cadastro de contribuintes junto ao setor competente do Município de Curitibanos, bem como a emissão de documentos , guias de pagamento de impostos e taxas, inclusive em atraso, e Certidão Negativa de Débitos, através de senha.

Art. 3º Para usufruir deste Serviço será fornecida ao contribuinte uma SENHA individual a ser obtida junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura.

Parágrafo único. Para obtenção da senha, o contribuinte deverá dirigir-se ao departamento competente apresentando os seguintes documentos:

I - Pessoa Física

a) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

b) Cópia do Registro Geral (RG)

c) Copia atual do comprovante de residência

II - Pessoa Física Autônomo

a) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

b) Cópia do Registro Geral (RG)

c) Cópia Registro Profissionalizante do órgão regulamentador da profissão.

d) Cópia atual do comprovante de residência.

III - Pessoa Jurídica

a) Cópia do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

b) Cópia contrato social ou ultima alteração se consolidada;

c) Declaração de adesão ao Simples Nacional (caso optante);

d) Documentação pessoal do(s) sócio(s) administrador(es);

d.1) Cópia do Cadastro de Pessoa Física do administrador;

d.2) Cópia do Registro Geral (RG ( continua ... )

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