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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.111/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.111 de 02.12.2011

DOM-Curitibanos: 22.12.2011

Institui o Gerenciamento Eletrônico do Imposto Sobre Serviços - ISS, a Escrituração Econômico Fiscal e a emissão de guia de recolhimento relativas ao ISS por meios eletrônicos e dá outras providências.


Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 286 e seguintes do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 028/2002:

DECRETA :

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento e na legislação tributária municipal.

Art. 2º É da competência da Secretaria de Administração e Finanças instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais e forma eletrônica que o contribuinte esteja obrigado a utilizar conforme art. 286, parágrafo único, da Lei Complementar nº 028/2002.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISS

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a declararem, mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

Parágrafo único. Ficam obrigados ainda a apresentar a declaração dos documentos fiscais emitidos todos os estabelecimentos que tenham seu recolhimento efetuado por estimativa.

( continua ... )

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