x
x
x
Dec. Mun. Aquidauana/MS 594/11 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 594 de 11.11.2011

DOM-Aquidauana: 30.11.2011

Dispõe sobre a notificação, lançamento e regulamentação da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Horário Especial, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Senhor FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições eu lhe confere a Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Complementar nº 017 de 18 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados do lançamento de oficio das Taxas de Fiscalização de Localização, da Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial, relativos ao exercício de 2012, os estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais, industriais, energia elétrica. Saneamento básico, telefonias, distribuidoras de gás industrial, prestadores de serviços de qualquer natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, instituições de qualquer natureza, que pertencem a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária, no Município de Aquidauana, estão sujeitas a licenciamento prévio da divisão de Tributos Fiscalização e divida Ativa, observado o disposto neste Decreto, na Legislação relativa ao uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, no Código Tributário e demais legislações pertinente

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também ao exercício regular de atividade no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendem exercer atividade diversa, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividade.

Art. 2º A aprovação de funcionamento de estabelecimento será concedida pelo Gerente Municipal de finanças, mediante a expedição dos seguintes documentos:

I - Alvará de licença para estabelecimentos, valido por todo exercício corrente.

II - Alvará de licença para atividades eventuais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?