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Dec. Mun. Penápolis/SP 3.880/11 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.880 de 18.11.2011

DOM-Penápolis: 24.11.2011

Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o ano de 2012.


JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a ser recolhido a partir do exercício de 2012, com os seguintes vencimentos:

I - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 444,28 (correspondente a 182,0830 UFP) será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

( continua ... )
  
Parcela única15 de Fevereiro de 2012
1º Parcela15 de Fevereiro de 2012
2º Parcela15 de Março de 2012
3º Parcela15 de Abril de 2012
4º Parcela15 de Maio de 2012
5º Parcela15 de Junho de 2012
6º Parcela15 de Julho de 2012

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