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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 6.639/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 6.639 de 12.12.2011

DOM-Itaquaquecetuba: 14.12.2011

Dispõe sobre a suspensão do ponto nas repartições Pública Municipal nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011, na forma que especifica.


ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, 03 de Abril de 1990;

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o ponto nas repartições Pública Municipal nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011, em virtude das comemorações Natalinas e de Ano Novo, cuja paralisação das atividades não importará em qualquer prejuízo do serviço Público Municipal, sendo que as horas serão compensadas de acordo com as necessidades e conveniência de cada Secretaria Municipal.

Art. 2º A medida a que alude o artigo anterior, não atinge as repartições que cujo funcionamento não pode sofrer solução de continuidade como, Trânsito, Defesa Civil, Limpeza Pública, Cemitérios Municipais, Velório, Feiras Livres, Ambulância, Vigilância e Área da Saúde.

Art. 3º No dia 26 de dezembro de 2011 e dia 01 de janeiro de 2012, o expediente da Municipalidade, terá inicio às 13h00min horas, exceto os órgãos ligados a Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Urbanos, o inicio das atividades será as 12h00min horas.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 12 de dezembro de 2011; 451º da Fundação da Cidade e 58º da Emancipação Politico-Administrativa do Município.

ARMANDO TAVARES ( continua ... )

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