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Lei Mun. Guaíba/RS 2.635/10 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.635 de 20.08.2010

DOM-Guaíba: 20.08.2010

Cria Tabela para Cobrança de Tributos, Multas e Preços Públicos através da Unidade Fiscal de Referencia Municipal - UFIRM.


Henrique Tavares, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Estabelece alteração da Tabela para cobrança de tributos, multas e preços públicos através da Unidade Fiscal de Referencia Municipal - UFIRM, fazendo parte integrante da Lei nº 1184/93 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

I - Trabalho Pessoalunidade por ano UFIRM
a) Profissionais: 
1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados138,4728
2 - Outros serviços profissionais59,3455
3 - Os que possuem estabelecimento fixo com acesso ao público79,1273
b) Diversos: 
1 - Agenciamento, ( continua ... )

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