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Lei Mun. Guaíba/RS 2.587/10 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.587 de 13.04.2010

DOM-Guaíba: 13.04.2010

(Acrescenta o § 2º. ao artigo 2º e os §§ 1º. e 2º. ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.321 de 17 de abril de 2007, que dispõe dobre o sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados econômico-fiscais.)


Henrique Tavares, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº2321, de 17 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do § 2º. com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

§ 2º. As obrigações previstas no "caput" e em seu parágrafo primeiro deverão ser cumpridas até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao mês correspondente data da emissão na nota fiscal ou de outro documento comprobatório da operação fiscal."

Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2321 de 17 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 1ºe 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...).

§ 1º. O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 2º e seus parágrafos ensejará na aplicação de multa no valor de 70 (setenta) UFIRM por mês de competência não escriturado.

§ 2º. O não cumprimento das demais obrigações previstas na presente lei ensejará na aplicação de multa no valor de 70 (setenta) UFIRM por infração cometida."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 13 de abril de 2010

Henrique Tavares

Prefeito ( continua ... )

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