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Lei Mun. Guaíba/RS 2.513/09 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.513 de 15.10.2009

DOM-Guaíba: 15.10.2009

Concede a Isenção de Imposto e Taxas Municipais às Empresas que descreve.


Henrique Tavares, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais e que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de impostos e taxas municipais as empresas e/ou suas contratadas que desenvolverem empreendimentos para criação de lotes urbanizados e habitações para a população de baixa renda, infra-estrutura urbana ou melhoria na infra-estrutura urbana existente em loteamentos ocupados por população de baixa renda que contem com a participação da Diretoria de Habitação e/ou Secretaria Municipal de Obras.

§ 1º. Os impostos e taxas a que se refere este artigo são as seguintes:

I - anotações de Diretrizes Municipais;

II - alinhamento;

III - aprovação de projetos e licenças de execução;

IV - alvará de construção;

V - Carta de Habite-se;

VI - Imposto de Transferência de Bens Imóveis - ITBI;

VII - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. Para obtenção da isenção é necessário que o empreendimento seja considerado de interesse social pelo Conselho Municipal de Habitação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá ate 30 de dezembro de 2012 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 15 de outubro de 2009.

Henrique Tavares

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Vinicius Palonczyk

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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