x
x
x
Lei Mun. Guaíba/RS 2.321/08 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.321 de 17.04.2008

DOM-Guaíba: 17.04.2008

Institui no município de Guaíba, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados econômico-fiscais; e altera os arts. 37, 62, 69, 75 e 81 da Lei 1,184 de 31 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal.


Manoel Stringhini, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no Município de Guaíba, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, a ser regulamentado através de Decreto.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente na página eletrônica da Prefeitura de Guaíba.

Art. 2º As pessoas Jurídicas de direito publico e provado, estabelecidas ou sediadas no Município de Guaíba, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através da ferramenta eletrônica estabelecida pelo Poder Publico Municipal.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - Os contribuintes prestadores de serviços sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistemas por estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela união, pelos Estados PI por este Município.

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de registro.

Art. 3º Os artigos 37, 62, 69, 75 e 81 da Lei 1184 de 31 de dezembro de 1993, código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?