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Lei Mun. Três Lagoas/MS 2431/10 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 2431 de 24.03.2010

DOM-Três Lagoas: 24.03.2010

Dispõe sobre a Concessão de Beneficio Fiscal para Instalação de Indústria no Município e dá outras providências.


SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção referente a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN -, nos termos da presente Lei, à empreendimento industrial que vier a se instalar ou que esteja em processo de instalação no município.

§ 1º. As áreas de ampliação do empreendimento industrial, já instalado no Município, poderão usufruir dos benefícios de que trata esta Lei.

§ 2º. As isenções, de que trata essa Lei, são condicionadas ao regular funcionamento do empreendimento, bem como à contratação de mão de obra local que componha, no mínimo, 2/3 (dois terços) do quadro funcional da empresa.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se, subsidiária e solidariamente, a empresas contratadas para os serviços de instalação, construção e montagem do empreendimento industrial.

Art. 3º Os benefícios fiscais, previstos nesta Lei, referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - ,obedecerão aos seguintes parâmetros:

I - Investimentos de até cinqüenta milhões de reais: 05 anos de isenção;

II - Investimentos acima cinqüenta milhões de reais até cem milhões de reais: 10 anos de isenção;

III - Investimentos acima de cem milhões de reais: 15 anos de isenção.

Art. 4º Os benefícios de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN serão concedidos por prazo de, até, 12 meses, prorrogável por igual período, e cessarão automaticamente na data da entrada em funcionamento do empreendimento ( continua ... )

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