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Lei Mun. Guaíba/RS 1.597/01 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 1.597 de 02.07.2001

DOM-Guaíba: 02.07.2001

Dispõe sobre os casos em que recai a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na prestação de serviços no Município de Guaíba.


Manoel Stringhini, Prefeito Municipal de Guaíba, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º na condição de substitutos tributários, são responsáveis pela retenção e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como na exigência de abertura de escritório de obra ou filial, de acordo com o tempo de contrato em execução:

I - as empresas contratantes de serviços de construção e montagens de obras, industriais, civis ou públicas no âmbito do município;

II - os bancos, caixas econômicas e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta, remessa ou entrega de valores, loterias, bingos e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários;

III - as empresas de franquias, pelos serviços por elas realizados no âmbito do município;

IV - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários;

V - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas e seus agentes e intermediários;

VI - as agencias de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;

VII - as entidades de administração publica direta, indireta e fundacional, de qualquer dos poderes do município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

VIII - os contratantes (pessoa física ou jurídica) de obras de construção civil, de mão de obra pessoa física (autônomo) ou pessoa jurídica (empresa), não cadastradas na Prefeitura Municipal, mesmo com residência no município.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita, mediante a retenção e o pagamento do imposto, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a ( continua ... )

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