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LC Mun. Divinópolis/MG 97/04 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 97 de 13.01.2004

DOM-Divinópolis: 13.01.2004

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 007 de 28/12/91, com as alterações posteriores decorrentes das Leis Complementares nºs: 008 de 24/08/1992; 015 de 28/12/93, 016 de 07/04/94; 019 de 26/12/1994; 021 de 10/01/95; 027 de 21/12/95; 031, de 12/09/96; 032 de 31/10/96; 036 de 30/06/97; 039 de 28/08/97; e Lei Complementar nº 044 de 15/12/97; 48 de 26/08/1998; 050 de 18/12/1998; 053 de 09/03/1999; 080 de 28/12/2001; 086 de 17/12/2002; 087 de 27/12/2002; 088 de 23/12/2002; 091 de 21/08/2003; 095 de 23/12/2003, respectivamente - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências.


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, Lei Complementar 007, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores alterações, passa a vigorar com as alterações nos seguintes dispositivos de sua Tabela para Cobrança do ISSQN (Lista de Serviços):

"Artigo 43. Omissis"

"TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN"

( continua ... )
ÍTEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALIQ.UPFMD
5Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres  
5.01

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