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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 785/08 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 785 de 19.03.2008

DOM-Nova Andradina: 19.03.2008

Aprova modelo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-E dá outras providências.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NF-E

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-E o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura do Município de Nova Andradina, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NF-E

Art. 2º A NF-E, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste decreto conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NF-E;

VIII - valor da base de cálculo;

IX - alíquota e valor do ISS;

X - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso.

§ 1º. A NF-E conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Nova Andradina" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-E".

§ 2º. O número da NF-E será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

SEÇÃO III
DA EMISSÃO DA ( continua ... )

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