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Dec. Mun. Guaíba/RS 63/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaíba/RS nº 63 de 03.06.2011

DOM-Guaíba: 03.06.2011

Dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e as novas funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e) e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Guaíba - RS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.52, IV, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições dos artigos 37, 62, 69, 75 e 81 da lei Municipal nº 1.184, de 31 de dezembro de 1993, do Código Tributário Municipal.

Considerando, a necessidade de regulamentar as implementações ocorridas na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS - e), para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Decreta :

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e

Seção I
Da Definição de NFS - e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e), instituída pela Lei nº2.321, de 17de abril de 2008, o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS - e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Guaíba, www.guaiba.rs.gov.br

Art. 2º As funcionalidades e as obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e) no Município de Guaíba - RS, instituída pelo artigo 3º da lei nº 2.321, de 17 de abril de 2008, obedecerão às normas da Lei nº 1,184, de 31 de dezembro de 1993 e as disposições contidas neste Decreto.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS - e

Art. 3º Torna-se obrigatória, a partir de 1º de outubro de 2011, a emissão de NFS - e, instituída pelo artigo 69, da Lei nº 1.184, de 31 de dezembro de 1.993, alterado pela Lei nº 2.321/2008 e as disposições contidas neste Decreto, para os prestadores que auferiram no exercício de 2010, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 120,000,00 (cento em vinte mil ( continua ... )

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