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Lei Est. SE 7.316/11 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.316 de 19.12.2011

DOE-SE: 27.12.2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação :

I - o inciso XVII ao caput do art. 48 e o § 4º ao mesmo dispositivo

"XVII - apor selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação, conforme dispuser ato do Poder Executivo, observado o disposto no § 4º deste artigo.

(...)

§ 4º Serão disciplinadas em decreto do Poder Executivo as características, as especificações técnicas, a forma de utilização e demais requisitos do selo fiscal referido neste artigo, bem como outras obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência.".

II - o art 49-C.

"Artigo 49-C. Consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos, o estabelecimento gráfico credenciado, quanto ao selo fiscal por ele fabricado, sob sua responsabilidade ou de empresa transportadora pôr ele contratada."

III - o inciso VIII-D ao caput do art. 72 e o § 5º ao mesmo dispositivo

"VIII-D -faltas relativas ao selo fiscal no tocante;

a) a falta de aposição do selo:

1. pelo estabelecimento gráfico, no correspondente documento fiscal, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; multa equivalente a 3 (três) UFPs/SE por documento ( continua ... )

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