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Dec. Est. MT 919/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 919 de 27.12.2011

DOE-MT: 27.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ECF 1, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011, bem como do Convênio ECF 2, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada, na forma assinalada, a anotação relativa à respectiva fundamentação convenial, constante do final do inciso II do § 5º do artigo 108, mantido o respectivo texto:

"Artigo 108. (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

II - (...) (cf. alínea b do inciso I do § 4º da cláusula primeira do Convênio ECF 1/98, redação dada pelo Convênio ECF 2/2011 - efeitos a partir de 1º de setembro de 2011)

(...)"

II - acrescentados os §§ 3º a 6º ao artigo 108-B, conforme segue:

"Artigo 108-B ( continua ... )

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