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Dec. Est. MS 13.341/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.341 de 27.12.2011

DOE-MS: 28.12.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 5º (...):

I - (...):

a) (...):

(...)

8. atestado emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/MS) que comprove a regularidade do recolhimento da contribuição destinada à referida entidade, no caso de operações realizadas com produtos agropecuários;

(...)

c) estar em dia com as suas obrigações tributárias perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

II - (...):

(...)

c) estar em dia com as suas obrigações tributárias perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

(...)

§ 12. A concessão de regimes especiais condiciona-se também à aceitação plena, por parte do contribuinte, do Valor Real Pesquisado, para efeito de cálculo e pagamento do imposto.

§ 13. A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos, a qualquer tempo." ( continua ... )

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