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Lei Est. GO 17.514/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.514 de 27.12.2011

DOE-GO: 27.12.2011

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 27.12.2011

Altera a Lei nº 17.442, de 21de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 3º(...)

II-(...)

a) crédito outorgado nas operações intemas e interestaduais;

(...)"(NR)

Artigo. 7º A concessão do benefício fiscal da redução da base de cálculo e do crédito outorgado não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubucação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

Giuseppe Vecci

Simão Cirineu ( continua ... )

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