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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.344/11 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.344 de 21.12.2011

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.2011

Obs.: Rep. DOM de 28.12.2011

(Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o acréscimo de um novo item com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

II - (...)

%
19 - serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica, executados nas áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão. (NR)2"

Art. 2º As áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, respectivamente denominadas áreas A e B, ficam delimitadas no Anexo desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação .

EDUARDO PAES ( continua ... )

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