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LC Mun. Natal/RN 131/11 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 131 de 27.12.2011

DOM-Natal: 28.12.2011

(Altera a Lei nº 3.882/89,que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, acrescentando dispositivos pertinentes ao procedimento para alterações do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Tributação.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao Capítulo VI do Título IV a Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, a Seção V, que será denominada de Alteração Cadastral e Revisão de Lançamento do IPTU, e contará com os dispositivos abaixo:

"Seção V
Alteração Cadastral e Revisão de Lançamento do IPTU

Artigo 160-A. Poderá o sujeito passivo requerer a revisão do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente efetuado nos moldes desta Lei, em decorrência de erros de ordem cadastral constantes no Cadastro Imobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT).

Parágrafo único. São extensivos ao lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) todos os procedimentos desenhados para o processo de alteração cadastral e revisão de lançamento do IPTU nesta Seção, desde que sejam cobrados em mesmo documento.

Artigo 160-B. O prazo para formalização do processo de revisão de lançamento mencionado no caput do artigo anterior é de 30 (trinta) dias a partir da notificação do lançamento do tributo.

§ 1º. Fica garantida ao sujeito passivo a equiparação dos efeitos da reclamação contra lançamento no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito, nos casos de impugnação no prazo acima mencionado.

§ 2º. Caso o pedido de revisão seja realizado após o prazo mencionado, somente serão reconhecidas as questões de ordem cadastral para o lançamento do IPTU do ano ( continua ... )

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