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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.597/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.597 de 27.12.2011

DOM-Porto Alegre: 28.12.2011

Altera a ementa, o preâmbulo, o art. 1º, o inciso I, renumera o parágrafo único, e altera sua redação, e acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 14, do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, que regulamenta o disposto no inc. XX e no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando as disposições do inciso XX e do § 2º do artigo 21 e do artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a ementa do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, conforme segue:

"Regulamenta a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, prevista no inciso XX e no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, bem como os aspectos tributários da redução de alíquota prevista nos referidos dispositivos legais." (NR)

Art. 2º Fica alterado o preâmbulo do Decreto nº 16.736, de 2010, conforme segue:

"O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições do inciso XX e do § 2º do artigo 21 e do artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, DECRETA:" (NR)

Art. 3º Fica alterado o ( continua ... )

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