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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.896/11 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.896 de 22.12.2011

DOM-Fortaleza: 22.12.2011

Estabelece o horário de funcionamento nos órgãos e entidades deste Município no dia 23 de dezembro de 2011 e da outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a suspensão do expediente em razão da data que antecede a comemoração do nascimento do Jesus Cristo, festa maior da cristandade.

DECRETA :

Art.1º Fica decretado ponto facultativo o expediente no dia 23 de dezembro de 2011, nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A determinação de que trata o caput deste artigo, não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância o salva-vidas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA, em 22 de dezembro de 2011.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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